Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à IntegraVoce.ai! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da nossa plataforma de automação de WhatsApp e serviços relacionados ("Serviços").

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário" ou "Cliente") e a IntegraVoce.ai ("nós", "nosso" ou "Empresa").

2. Descrição dos Serviços

A IntegraVoce.ai oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para automação de WhatsApp Business, incluindo:

2.1 Funcionalidades Principais

• Bot Automatizado: Respostas automáticas personalizadas
• Gerenciamento de Contatos: Organização e segmentação de clientes
• Analytics: Relatórios e métricas de performance
• Integração WhatsApp Business API: Conexão oficial com o WhatsApp
• Dashboard: Painel de controle e configuração
• Webhooks: Integração com sistemas externos

2.2 Limitações dos Serviços

• Dependem da disponibilidade da WhatsApp Business API
• Sujeitos às políticas e limitações do WhatsApp
• Podem ter limites de uso conforme o plano contratado

3. Conta e Registro

3.1 Elegibilidade

Para usar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas

3.2 Responsabilidades da Conta

• Segurança: Manter credenciais seguras e confidenciais
• Atividades: Responsável por todas as atividades em sua conta
• Notificação: Informar imediatamente sobre uso não autorizado
• Conformidade: Usar a conta conforme estes Termos

3.3 Contas Empresariais

Se você representa uma empresa:

• Confirma ter autoridade para vincular a empresa a estes Termos
• A empresa será responsável pelo cumprimento destes Termos
• Múltiplos usuários podem ser adicionados conforme o plano

4. Uso Aceitável

4.1 Uso Permitido

Você pode usar nossos Serviços para:

• Automação legítima de atendimento ao cliente
• Comunicação comercial autorizada
• Gerenciamento de relacionamento com clientes
• Marketing com consentimento adequado

4.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Spam: Envio de mensagens não solicitadas
• Conteúdo Ilegal: Compartilhar conteúdo ilícito ou prejudicial
• Violação de Privacidade: Coletar dados sem consentimento
• Engenharia Reversa: Tentar decifrar nosso código
• Sobrecarga: Usar excessivamente recursos do sistema
• Revenda: Revender nossos serviços sem autorização
• Falsificação: Representar falsamente identidade ou afiliação

5. Pagamento e Faturamento

5.1 Planos e Preços

• Preços são exibidos em nossa plataforma
• Podem incluir taxas de configuração ou adicional por funcionalidade
• Sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias
• Impostos aplicáveis serão adicionados conforme legislação

5.2 Faturamento

• Periodicidade: Mensal ou anual conforme plano escolhido
• Renovação: Automática até cancelamento
• Formas de Pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário, PIX
• Vencimento: No mesmo dia do mês/ano da contratação

5.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• Serviços podem ser suspensos após 5 dias do vencimento
• Cobrança de juros e multa conforme legislação
• Dados podem ser deletados após 90 dias de suspensão
• Reativação sujeita a pagamento das pendências

5.4 Reembolsos

Política de reembolso:

• 7 dias para cancelamento sem custo (período trial)
• Valores pagos antecipadamente são proporcionais
• Taxas de configuração não são reembolsáveis
• Processamento em até 30 dias úteis

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossos Direitos

A IntegraVoce.ai detém todos os direitos sobre:

• Software da plataforma
• Código-fonte e algoritmos
• Marcas, logos e design
• Documentação e conteúdo
• Tecnologia e inovações

6.2 Seus Direitos

Você mantém todos os direitos sobre:

• Seus dados de clientes
• Conteúdo de mensagens
• Configurações personalizadas
• Integrações desenvolvidas

6.3 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença:

• Não exclusiva: Outros clientes podem usar os mesmos recursos
• Intransferível: Não pode ser cedida a terceiros
• Limitada: Apenas para uso conforme estes Termos
• Revogável: Pode ser cancelada por violação dos Termos

7. Privacidade e Dados

7.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

7.2 Responsabilidades do Cliente

Como controlador de dados, você deve:

• Obter consentimento adequado dos titulares
• Informar sobre o uso da automação
• Respeitar direitos dos titulares de dados
• Cumprir a LGPD e demais leis aplicáveis
• Notificar-nos sobre vazamentos ou incidentes

7.3 Nosso Papel

Como operador de dados, nós:

• Processamos dados conforme suas instruções
• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Auxiliamos no cumprimento de direitos dos titulares
• Notificamos sobre incidentes de segurança

8. Disponibilidade do Serviço

8.1 SLA (Service Level Agreement)

• Uptime: 99.5% de disponibilidade mensal
• Manutenções: Programadas com aviso prévio
• Suporte: Durante horário comercial (9h às 18h)
• Atualizações: Implementadas automaticamente

8.2 Limitações

A disponibilidade pode ser afetada por:

• Problemas na WhatsApp Business API
• Manutenções de terceiros (AWS, etc.)
• Ataques DDoS ou problemas de segurança
• Falhas de conectividade de internet
• Casos de força maior

9. Limitações de Responsabilidade

9.1 Disclaimers

9.2 Limitação de Danos

Nossa responsabilidade está limitada a:

• Valor pago nos últimos 12 meses
• Danos diretos comprovadamente causados por nossa negligência
• Não nos responsabilizamos por lucros cessantes
• Não cobrimos danos indiretos ou consequenciais

9.3 Exclusões

Não nos responsabilizamos por:

• Problemas na WhatsApp Business API
• Conteúdo enviado por você ou seus clientes
• Violações de terceiros
• Perda de dados por ação do usuário
• Uso inadequado da plataforma

10. Rescisão

10.1 Rescisão pelo Cliente

• Pode cancelar a qualquer momento via plataforma
• Continua ativo até o fim do período pago
• Dados exportáveis durante 30 dias após cancelamento
• Não há taxa de cancelamento

10.2 Rescisão pela IntegraVoce.ai

Podemos encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da plataforma
• Inadimplência superior a 30 dias
• Solicitação de autoridades competentes
• Descontinuação do serviço (aviso 90 dias)

10.3 Efeitos da Rescisão

• Acesso imediato cessado
• Dados deletados após 30 dias
• Obrigações de pagamento permanecem
• Disposições sobre propriedade intelectual permanecem

11. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

• Notificação: Email e aviso na plataforma
• Prazo: 30 dias para alterações significativas
• Aceitação: Uso continuado constitui aceitação
• Discordância: Direito de cancelar antes da vigência

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código Civil

12.2 Foro

Para resolução de disputas:

• Consumidores: Foro do domicílio do consumidor
• Empresas: Foro de São Paulo/SP
• Mediação: Preferência por resolução amigável
• Arbitragem: Disponível para valores acima de R$ 50.000